(DOC. VP 231.2040.6230.8264)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No tocante a alegação de omissão referente à ausência de fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, destaca-se que o Juízo de execuções inf

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