(DOC. VP 231.2040.6202.1406)

STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Não conhecimento.

1 - «Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (RCD no AgInt nos EAREsp. 2.045.308/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8.8.2023, DJe de 10.8.2023). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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