(DOC. VP 231.2040.6196.0871)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese alegada apenas em recurso de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Requisitos para a configuração da união estável. CCB, art. 1.723. Intuito de constituir família não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inocorrência de afronta ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou e decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, explicitando os motivos pelos quais entendeu não caracterizado o requisito subjetivo da affectio maritalis para a configuração da alegada união estável. 2 - A questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida. 3 - Inviabilidade d

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