(DOC. VP 231.2040.6166.4850)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencial do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e cobrança de diferenças de benefício previdenciário. II - Na sentença, julgou-se parcialmente o pedido, condenando o INSS ao cômputo dos períodos comuns de 01/1/1974 a 01/2/1975, 13/5/1975 a 2/10/1975e 01/1/1985 a 28/2/1985 e do período especial de 2/10/1995 a 5/3/1997 e à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 2

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