(DOC. VP 231.2040.6118.0251)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Natureza personalissíma do crédito trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comportamento contraditório do agravante. Defesa da manutenção do crédito na classe trabalhista. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote