(DOC. VP 231.2040.6112.7898)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 11. Súmula 284/STF. Apendicite aguda. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A recorrente, não obstante o fato de indicar os CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 11 como violados, não fundamentou, de forma clara e precisa, de que modo teria o acórdão recorrido negado vigência aos mencionados dispositivos legais, tornando patente a falta de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que n�

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