(DOC. VP 231.2040.6105.4565)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Revisão pelo STJ. Impossibilidade, como regra, superável apenas em casos de flagrante irrisoriedade ou exorbitância, caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É firme o enten dimento do STJ a dizer que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado, por equidade (CPC/73, art. 20, § 4º), a título de verba honorária, por demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos vedado nos termos da Súmula 7/STJ. No entanto, admite-se o afastamento desse óbice processual nas hipóteses em que verificada, de forma flagrante, a irrisoriedade ou a exorbitância da verba fixada. Precedentes. 2 - Hipótese em que restou reconhecida a

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