(DOC. VP 231.1296.6257.5705)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria pertinente à inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-lei 406/1968 é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte, no leading case, RE 940.769/RS/STF, Tema 918/STF. Nega-se provimento ao recurso

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