(DOC. VP 231.1250.6132.3629)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Incidência. Natureza salarial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem entendimento pacificado segundo o qual os valores despendidos a título de adicional de transferência sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária, cota patronal. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1

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