(DOC. VP 231.1240.9978.7553)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo tributário. Previsão legal. Poder da administração de reexaminar seus atos. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Súmula 473/STF. Acórdão recorrido em consonância com a firme jurisprudência do STJ e do STF. Precedentes. Inovação recursal, em sede de recurso ordinário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado, originariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que, ao apreciar recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no CTN, art. 266, II do Estado do Rio de Janeiro, refo

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