(DOC. VP 231.1240.9962.2393)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Ministério Público. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Respon sabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de intimação do Ministério Público não resulta automaticamente na anulação da decisão judicial, a menos que seja comprovado um prejuízo real para as partes envolvidas, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. 2 - Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002 (Precedentes). 3 - Agravo inte

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