(DOC. VP 231.1240.9451.2334)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Comando normativo. Ausência.

1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a». 2 - Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF 3 - Agra

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