(DOC. VP 231.1240.9432.4157)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sucessão. Princípio da decisão não surpresa. Violação. Não ocorrência. Falta. Prequestionamento ficto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Não impugnação. Deficiência. Recurso. Razões dissociadas.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na hipótese, rever o entendimento acerca da violação do princípio da decisão não surpresa, decidido com base nas circunstâncias fáticas dos autos, esbarra no disposto na Súmula 7/STJ. 3 - O tribunal de origem afast

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote