(DOC. VP 231.1240.9350.2793)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interesse de agir. Condôminos. Apelação. Perda de objeto. Fachada. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do interesse de agir dos condôminos, da perda de objeto da apelação e da alteração de fachada encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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