(DOC. VP 231.1240.9187.4955)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Alcance do título judicial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento dos juros de mora no cálculo da multa decendial, tese rechaçada. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - O acolhimento das alegações da recorrente de que o título judicial exequendo legitimou a incid�

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