(DOC. VP 231.1240.7715.7618)

STJ. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do imóvel. Expropriação. Bem. Nome do sócio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiência.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o bem expropriado é do sócio e que a natureza externa das atividades exercidas pelas agravantes permite o prosseguimento da penhora. Rever tais assertivas esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Além de o mesmo óbice sumular inviabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, a tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ), exige o co

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