(DOC. VP 231.1240.7690.0257)

STJ. Tributário. Processual civil. Coisa julgada. Alteração de ofício. Violação ao CPC, art. 10. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022, quanto o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não havendo falar em omissão no acórdão estadual. 2 - Aplicável o óbice previsto na Súmula 284/STF tendo em conta que o Tribunal de origem se manifestou no sentido da nulidade da decisão agravada, enquanto as razões do especial apelo aduziram o cabiment

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