(DOC. VP 231.1240.7548.2385)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Dispositivos legais e teses não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido de forma eficiente. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que os dispositivos legais e as teses recursais neles amparadas, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civi. Súmula 211/STJ. 2 - « O entendimento majoritário do Supremo T

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