Carregando…

(DOC. VP 231.1240.7536.6193)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazo no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência.

1 - Para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposição documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a suspensão de prazo alegada, mantém-se a intempestividade reco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote