(DOC. VP 231.1240.7390.9346)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público e estelionato majorado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Valor unitário do dia- multa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

1 - Aplicado o critério de aumento comumente aceito por esta Corte, qual seja, o de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente considerados para a circunstância tida por desfavorável, não há nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reparada. 2 - Em relação ao valor unitário do dia-multa, fixado em 1/10 do salário mínimo vigente na época dos fatos, não houve impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência

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