(DOC. VP 231.1160.6871.1161)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho tutelar. Menor. Vaga em instituição de ensino. Legitimidade ativa. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais. Dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente contitucional. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de representação ajuizada pelo Conselho Tutelar Proteção de Palhoça contra o Estado de Santa Catarina objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder vaga em instituição de ensino em favor da criança/adolescente. II - Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a representação do Conselho Tutelar tenha seu regular processamento em procedimento administr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote