(DOC. VP 231.1160.6866.7257)

STJ. Processual. Ação popular. Devolução de valores pagos antecipadamente a escritório de advocacia. Realização de contrato com cláusula de êxito. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionament o. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido de liminar cautelar e de antecipação de efeitos de tutela contra o Município de Pacatuba, objetivando a anulação de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da perda superveniente do objeto da presente demanda vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório consta

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