(DOC. VP 231.1160.6787.5958)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição socials sobre o lucro líquido. CSLL. Bases de cálculo. Atividades hospitalares. Pessoa jurídica qualificada como sociedade empresária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Razões recursais genéricas. Acórdão recorrido apoiado no exame de prova. Revisão. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, na hipótese em que não há causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia. Observância da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Quanto à tese de violação dos Lei 9.249/1995, art
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