(DOC. VP 231.1160.6596.8557)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, contra decisão que rejeitou a impugnação a execução individual de sentença coletiva ACP 0533987-93.2003.4.02.5101. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer o implemento da prescrição. No STJ, em decisão da lavra do Min. Presidente desta Corte Superior, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. II - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurs

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