(DOC. VP 231.1160.6570.0967)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação da falta disciplinar grave. Matéria alegada quase dez anos após o trânsito em julgado do agravo em execução. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 10 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do agravo em execução em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no

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