(DOC. VP 231.1160.6315.9325)

STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de débito. Auto de infração. Recolhimento ISS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito oriundo de auto de infração decorrente do recolhimento a menor de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e no não cabimento de REsp por of

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