(DOC. VP 231.1160.6287.5591)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas. Privilegiadora. Quantidade de drogas tida por inexpressiva. Ações penais em curso. Fundamento inválido para a negativa do benefício.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A apreensão de quantidade de entorpecentes tida por inexpressiva não justifica o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não

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