(DOC. VP 231.1160.6259.6743)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alíquotas de IPTU. Legislação local. Ausência de prequestionamento de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução impugnando critérios de progressividade do IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra- se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. IV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, inte

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