(DOC. VP 231.1160.6210.2923)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Dependência econômica. Ausência de demonstração. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial» (REsp. 1.937.055/PB/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/11/2021). Nesse mesmo sen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote