(DOC. VP 231.1160.5215.2527)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de ressarcimento por locupletamento ilícito. Indeferimento da petição inicial. Existência de coisa julgada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. 2 - No caso, consoante salientado pela Corte de origem, é vedado à parte rediscutir questões já decididas, a cujo respeito se operou a coisa julgada. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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