(DOC. VP 231.1160.5106.8506)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Princípio da persuasão racional. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, « o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote