(DOC. VP 231.1080.8486.2988)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da não surpresa. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrid

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