(DOC. VP 231.1010.8973.3191)

STJ. Agravo interno. Reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do sus, mas registrados na anvisa. Solidariedade entre os entes federados. Competência. Juízo eleito pela parte. Iac 14.

1 - Agravo Interno interposto da decisão que, em Reclamação, suspendeu os efeitos do provimento judicial reclamado e determinou a competência do Juízo estadual para processar a demanda sobre fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incluído na lista da Rename/SUS. 2 - Consoante jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária em demandas prestacionais na área de saúde, sendo poss�

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