(DOC. VP 231.1010.8964.6493)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de manutenção das condições. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Acórdão estadual em harmonia com as orientações estabelecidas no tema 1.034/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses em que se discute a manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial, observadas as mesmas condições da época do vínculo de trabalho. Precedentes. 2 - A Segunda Seção do STJ sedimentou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições d

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