(DOC. VP 231.1010.8957.5960)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Nulidade de acordo por vício de consentimento. Falta de impugnação dos fatos. Presunção de veracidade. Omissão dolosa e má-fé. Ausência de impugnação específica. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Incide a Súmula 283/STF quando o recurso especial não ataca fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrido (ausência de manifestação quanto ao reconhecimento da falta de cautela e da inexistência do vício de consentime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote