(DOC. VP 231.1010.8897.0248)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Matéria não suscitada. Precedente.

1 - Não cabe o ajuizamento de ação rescisória fundada na alegação de violação literal de lei em relação à prescrição que não fora nem objeto de discussão pelas partes na ação em que formada a coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.

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