(DOC. VP 231.1010.8884.6633)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pena- base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que o expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão estabeleceu que o valor original sonegado, descontados juros e multa, é de R$ 364.547,42, quantia suficiente para justificar de forma negativa a vetorial consequências do crime. Dessa forma, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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