(DOC. VP 231.1010.8875.9503)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Marcos temporais da decadência. Erro de fato. Discussão sobre matéria fática. Descabimento.

1 - O recurso especial não é instrumento processual adequado para reexame de prova, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Caso em que, para chegar à conclusão de que não havia ocorrido o prazo decadencial, e que o acórdão rescindendo teria incorrido em erro de fato, a Corte de origem promoveu clara incursão no acervo fático probatório: fez alusão aos marcos processuais para definição do trânsito em julgado para afastar a alegação de caducidade e, quanto ao erro de fato, rev

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