(DOC. VP 231.1010.8856.9226)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação. Upi. Plano. Valor. Previsão. Elevação. Devedora. Situação econômica. Alteração. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência. Intimação exclusiva. Dois advogados. Nulidade de algibeira. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - As embargantes tiveram oportunidade por ao menos duas vezes durante o trâmite processual de alegar a nulidade da intimação. Apesar disso, quedaram-se silentes, decidindo aguardar o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável para argumentar com o defeito, o que caracteriza a denominada nulidade de algibeira 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, a

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