(DOC. VP 231.1010.8815.6760)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Vício atinente aos honorários advocatícios. Ausência de exame da matéria pelo aresto recorrido. Prequestionamento. Não configurado. Súmulas 282 e 356, ambas do STF, e 211 do STJ. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente pela corte mineira. Higidez do acórdão impugnado. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcaçada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Precedentes. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano de saúde, ora agravante, para a cobertura médico-hospitalar e a caracterização da urgência em transferir a agravada de Uberaba/MG para outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório médico, demandaria, necessariam

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