(DOC. VP 231.1010.8781.8989)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão condenatória. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de indicação de outros elementos para comprovação da autoria. Entendimento firmado na origem pela absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça o acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Lado outro, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de cau

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