(DOC. VP 231.1010.8699.3723)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Valores recebidos a título de atualização monetária. Obrigações contratuais. Natureza acessória. Incidência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de

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