(DOC. VP 231.1010.8670.4813)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento provisório de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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