(DOC. VP 231.1010.8618.3515)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Indevida inovação recursal nos embargos de declaração. Contrato de prestação de serviços. Ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando a matéria é suscitada tão somente por ocasião da oposição dos embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal. 2 - O Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ilegalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes recorrentes, pois a consultoria havia sido prestada especificamente para a prática de ato ilícito, arrendamento de terra indígena vedado por lei. A inversão

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