(DOC. VP 231.1010.8513.9718)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Preliminares rejeitadas. ICMS-st. Carne bovina. Fabricantes diferentes do mesmo produto. Cobrança diferenciada a maior. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por JBS S/A. contra suposto ato coator do Coordenador de Execução Tributária da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará e outro, requerendo tratamento igualitário quanto à fixação de alíquotas de ICMS sobre seus produtos (Maturatta, Reserva e Gran Reserva) e os produtos de outras fabricantes no mesmo valor unitário da pauta fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mant

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