(DOC. VP 231.1010.8494.5848)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Prescrição ânua. Precedentes.

1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. 2 - Agravo interno não provido.

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