(DOC. VP 231.1010.8491.2140)

STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Princípio da isonomia e paridade de armas. Exame. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recu

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