(DOC. VP 231.1010.8484.0720)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Valores decorrentes da selic na repetição de indébito tributário. Tema 962/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na decisão, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os montantes correspondentes à Taxa Selic recebidos pelo contribuinte em virtude da repetição de indébito tributário, nas diferentes modalidades pelas quais pode ser efetivada. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca do

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