(DOC. VP 231.1010.8426.1447)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração dos índices de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, po

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