(DOC. VP 231.1010.8403.6838)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Compra de automóvel. Avaria. Transporte do veículo. Depreciação do bem. Prazo. Decadência. CDC, art. 26, II. Não cabimento. Incidência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto. 2 - No caso dos autos, incide o prazo quinquenal do CDC, art. 27, porque a causa de p edir eleita consubstancia reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito (sinistro ocorrido durante o transporte do veículo), fato este não informado a

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